Que o regime tributário brasileiro é complexo, não é segredo para ninguém. É um composto por normas e leis que definem as cobranças e os recolhimento de impostos das empresas, de acordo, principalmente, com a quantidade de arrecadação e o tipo de negócio.

É interessante que os empresários analisem, anualmente, a receita dos últimos 12 meses de atividade da empresa e escolher o regime tributário que será aplicado no próximo ano-calendário, ou seja, é uma definição que pode influenciar no sucesso e na segurança dos negócios.

Vamos apresentar os aspectos envolvidos em cada forma de tributação existente para ajudar em uma melhor tomada de decisão.

Quais são os tipos de regimes tributários?

Lucro Real: é considerado o regime mais complexo e pode ser adotado por todas as empresas, afinal, a apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social é feita diretamente sobre o Lucro Líquido (CSLL) da empresa, a partir do lucro apurado na escrituração contábil, ajustado conforme a legislação.

Geralmente, este é o regime adotado por multinacionais, grandes empresas, além de algumas obrigatoriedades, ou seja, algumas empresas são obrigadas a se enquadrar no LR de acordo com o Art. 14 da Lei 9.718, como por exemplo, instituições bancárias, seguradoras e empresas cujo faturamento seja igual ou superior a R$78 milhões anuais.

Neste regime, as empresas calculam sua tributação com base no lucro líquido e podem optar por incidência mensal ou trimestral. No final do ano, é calculado o lucro real e descontado o que já foi pago mensalmente. Caso opte pela apuração trimestral, os quatro pagamentos são considerados definitivos, e não como antecipações.

A alíquota para IRPJ é de 15% e de CSLL, entre 9% e 12%. Para PIS e COFINS, as alíquotas são de 1,65% e 7,6%, respectivamente.

Lucro Presumido: é uma forma de tributação um pouco mais simples, onde as apurações de IRPJ e CSLL são baseadas em um percentual estimado de lucro, ou seja, em uma receita bruta presumida, ou prevista.

Como o próprio nome já diz, este regime de tributação é baseado na receita bruta prevista para calcular IRPJ e a CSLL, com percentual de margem pré-definido por lei, dependendo do ramo de atividade da empresa. Você pode consultar a tabela no site da Receita Federal.

No LP, mesmo que a empresa obtenha um lucro maior do que o previsto, sua tributação recairá sobre a margem já fixada previamente. Porém, se for menor, os tributos também devem ser calculados sobre a margem prevista.

Para se enquadrar nesse regime, a empresa precisa apresentar receita bruta total no último ano-calendário igual ou inferior a R$78 milhões.

Simples Nacional: é o regime de arrecadação de tributos mais simples dos três, em sua maioria aplicado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Todos os tributos são cobrados em uma única guia (DAS) e o valor é determinado pela atividade exercida.

Este é o regime de tributação mais simples de todos e foi criado em 2006 pelo Governo com o objetivo de simplificar o pagamento de tributos, principalmente por parte das empresas pequenas e médias, como Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI).

Para se enquadrar no Simples, a empresa deve ter receita bruta máxima de R$4,8 milhões no último ano-calendário e mínima de R$360.000,00, no caso das EPP 's. Para os ME 's, a receita deve ser igual ou inferior a R$360.000,00, e para os microempreendedores (MEI), o faturamento não pode ultrapassar os R$81.000,00 anuais.

Como saber qual é o melhor regime tributário para a minha empresa?

Um bom começo é compreender as aplicações dos regimes tributários e suas consequências, simulando cada aspecto/contexto da sua empresa dentro do regime tributário proposto.

Por isso, é importante ter em mente que a escolha deve considerar diversos critérios, como margem de lucro, gastos indiretos, créditos tributários, o enquadramento do último ano calendário, dentre diversos outros.

Por isso, sempre que possível consulte o seu contador para entender cada detalhe da sua rotina empresarial, encontrar as situações vantajosas e garantir mais economia de impostos para a sua empresa, é um trabalho contínuo da sua contabilidade.

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